A Câmara Municipal da Nazaré congratulou-se, na segunda-feira, em reunião do executivo camarário, com a entrada em vigor, na passada sexta-feira, 20 de julho, da portaria n.º 219/2012 de 19 de julho, que estabelece o regulamento do regime de apoio às ações coletivas relativas à melhoria das condições de segurança a bordo das embarcações de pesca local e artesanal. 

O executivo camarário tinha solicitado, no final do ano passado, junto do Ministério da Agricultura e Mar, apoios para a aquisição de equipamento das embarcações de pesca local e costeira com um Sistema de Sinalização por GPS, os rádio–baliza, para permitir a rápida localização de barcos em dificuldades no mar, argumentando que muitas das embarcações existentes “trabalham em zonas perigosas, sem os respetivos meios de salvamento e socorro”, por dificuldades financeiras dos empresários. 

Além das questões de segurança dos profissionais da pesca, também o regime contributivo dos pescadores para a segurança social, com os descontos a serem efetuados na primeira venda de pescado em lota em vez de uma mensalidade obrigatória, foi saudada, pois resulta do acolhimento por parte da tutela das propostas que o Município da Nazaré tem vindo a apresentar na defesa dos interesses dos pescadores. 

Para a autarquia, “as alterações legislativas [agora em vigor] vêm melhorar as condições de vida dos pescadores e armadores”. 

O voto de congratulação, aprovado por unanimidade, será transmitido ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.