O presidente da Câmara Municipal de Alcobaça reuniu com o Secretário de Estado da Educação por causa dos transportes e refeições escolares do próximo ano letivo.

O encontro com o governante ocorreu no passado dia 4 e depois de um pedido de urgente reunião, por parte da Comunidade Intermunicipal do Oeste (OesteCIM),

Em causa está a Lei dos Compromissos, que a ser cumprida, impossibilita as autarquias de lançarem os respetivos concursos públicos para o ano letivo de 2012/2013.

Em resposta, Paulo Inácio recebeu a garantia de que iria ser criado um “regime de exceção”, já na esta semana, à Lei dos Compromissos, algo que possibilitaria as autarquias avançarem com a abertura dos concursos públicos para o fornecimento da refeições nas escolas e também para os transportes escolares.

Todavia, este regime de exceção apenas abrangerá as questões educativas, deixando de fora outras organizações dos municípios.

Significa isto que o autarca de Alcobaça não sabe neste momento se a lei o autoriza a organizar eventos culturais, como é exemplo a Feira de São Bernardo, que decorre anualmente em Agosto.

Sem nunca se referir à “grande festa do concelho de Alcobaça, Paulo Inácio diz apenas que neste momento “podem estar em causa algumas festas de cidades, feiras”.

Há também um conjunto de “serviços mínimos”, como as AEC – Actividades de Enriquecimento Curricular, que o edil de Alcobaça diz não saber ainda como se irá proceder para que os municípios continuem a prestar esses serviços à sociedade.